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Autor Tópico: Artigos 114,115 e 162 codigo da estrada  (Lida 4378 vezes)
Curtis R
Visitante
« em: Janeiro 23, 2007, 23:37 »

Artigo 114.º
Características dos veículos


1–       
As características dos veículos e dos respectivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
2–       
Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
3–       
Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros e reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
4–       
O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infracção.
5–       
É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.
6–       
Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.


Artigo 115.º
Transformação de veículos

1–       
Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
2–       
A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
3–       
Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.


Artigo 162.º
Apreensão de veículos


1–       
O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
a)       
Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;
b)       
Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos permitidos por lei;
c)       
Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;
d)       
Transite estando o respectivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
e)       
O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;
f)       
Não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;
g)       
Não compareça à inspecção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;
h)       
Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
i)       
A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;
j)       
A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
l)       
A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 174.º.
2–       
Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
3–       
Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.
4–       
Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.
5–       
Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo.
6–       
No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respectivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efectivação de seguro.
7–       
Exceptuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
8–       
Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.
« Última modificação: Janeiro 23, 2007, 23:41 por Curtis R » Registado
Curtis R
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« Responder #1 em: Janeiro 23, 2007, 23:38 »

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O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infracção.

quer dizer que as casas de tuning vao começar a apanhar multas???
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« Responder #2 em: Janeiro 24, 2007, 00:58 »

Quer dizer, comprar as peças e pagar os impostos relativos às mesmas é legal, mas usar essas mesmas peças já não é?.. Viva Portugal!  Roll Eyes
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« Responder #3 em: Janeiro 24, 2007, 11:46 »

(...)A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
(...)

Isto confirma o que eu sempre defendi: è perfeitamente possível fazer alterações. Simplesmente não pode ser à toa, há regras a seguir (resta conhece-las).

Quer dizer, comprar as peças e pagar os impostos relativos às mesmas é legal, mas usar essas mesmas peças já não é?.. Viva Portugal!  Roll Eyes

Viva Portugal e a maior parte do mundo.
Da mesma forma que é possível comprar um marcador de paintball, com os respectivos impostos, mas não o posso usar na rua.
Ou uma arma de caça, uma faca, uma aparelhagem de trocentos megawatts, etc.

Existem regras e licenciamentos, não è só por pagar os impostos respectivos que tenho direito a fazer o que quiser com o que compro.

Agora não me ocorre o nome do modelo (julgo que è FXX), mas existe uma versão do Enzo que pode ser comprada e em que è obrigatório pagar os respectivos impostos.
Mas essa versão não foi homologada para estrada, podemos pagá-lo (mais impostos) mas não podemos andar com ele...
Neste caso, viva quem?
Portugal, França, Itália, EUA? Ou as bestas do fabricante que não homologaram o chaço? Ou os legisladores que não permitem a circulação sem a respectiva aprovação?

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« Responder #4 em: Janeiro 24, 2007, 11:58 »

Uma das coisas que mais me "lixa" nesta coisa dos artigos, é que encontramos muitas vezes o texto "conforme regulamento".
Ora posso pôr peças conforme o regulamento, posso transformar o carro conforme o regulamento.
Mas sem uma pesquisa (muito) detalhada, não se sabe que regulamento(s) é esse, nem onde ele está!

Por isso é perfeitamente normal que, indo a um profissional do sector, proceder a essa tais alterações permitidas conforme regulamento, estejamos à espera que ele não faça nada ilegal, não é?

Mas oh Curtis, a tua pergunta de "as casas de tuning passarem a pagar multas", já é discriminatória. Não é as casas de tuning, é todas as casas de peças! Eu posso ir meter uma bateria no meu carro, adquirida numa qq casa, e essa bateria não ter sido aprovada (certificação da CE por exemplo!).

É que agora tudo se confunde com tuning, mas o senhor funcionario da DGV, que diz que tuning é proibido, precisa de meter um escape novo no carro, vai a uma casa de escapes que lhe faz um escape sem ter aprovação, e até paga sem factura nem IVA nem nada, e isso já não é problema (para ele pelo menos), qd pela lei, de certeza que é a mesma coisa!
Meter um escape "after-market" só é ilegal, se a peça não tiver aprovação (conforme o regulamento) e a alteração que fizer no carro estiver conforme o regulamento.

Qd um dia numa operação STOP ou num IPO me perguntarem alguma coisa sobre qq peça "extra" que tenha no carro, vou responder "Esta conforme o regulamento". E eles têm de comer e calar!

PS - Por acaso esse género de paleio já usei uma vez numa discussão com um GNR por causa dos farois de nevoeiro, que ele achava que podia encadear os outros condutores e respondi-lhe que os meus nunca, pq estavam conforme a lei, ou seja, a apontar 30º pra baixo, tal como os médios.
PS 2 - Estava nevoeiro, por isso eu tinha-los ligado, mas ele achava que por ser dentro duma localidade e haver "boa" visibilidade eu tinha que os desligar.
Ps 3 - Eu estava com os copos, e ele a chatear-me por causa dos farois de nevoeiro e não me mandou soprar no balão!
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« Responder #5 em: Janeiro 24, 2007, 12:30 »

eu quando fui à DGV legalizar jantes de 15 para o civic, nao tive qualquer problema (precisei so da declaração da marca) e ainda perguntei como poderia fazer alterações no meu carro.

a sra respondeu que nao sabia como seria possivel, mas chamou o chefe dela.

este disse-me, com a maior educação imaginem, que tudo era possivel, desde escapes, chip's, colectores, suspensões, etc...
a unica coisa que precisava era de uma declaração da marca a dizer que esta nao via inconveniente esta viatura circular em via publica, com as seguintes alterações:...!

agora há duas coisa: o proprio pessoal da dgv nao esta informado como deve ser, especialmente porque há na porta de entrada, quando se tira a senha, um placar sobre os varios postos de informação e há um que diz assim ALTERAÇÕES EM VEICULOS ou qualquer coisa assim parecido.
e segundo, será que as marcas passariam essa declaração, quando às vezes para legalizar uma jante é um sacrificio!
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« Responder #6 em: Janeiro 24, 2007, 13:44 »

Isto è assim:

Quando as marcas passam uma declaração, estão a assumir a responsabilidade pelas consequencias dessa alteração.
Eu acho perfeitamente normal um importador não se querer "atravessar" por algo que não foi por eles testado ou verificado.

No caso do tamanho das jantes, certamente têm o mesmo modelo homologado em mercados diferentes com diferentes tamanhos de jantes, ou seja, está verificado, testado e aprovado.
Se não tiverem os testes feitos e um pastel qualquer se estampar e atribuír a causa ás jantes, o importador sem testes para desmentir, vai ver-se num sarilho judicial e respectivos custos, porque foi ele quem disse que podia, sem problemas!!!.

Ora pôrra, se eu compro um carro e lhe quero enfiar com uma jante de tractor, è uma questão de me informar da possibilidade antes de o comprar, não será reclamar depois que "o importador não deixa porque è mau feitio".


Se o importador não assume, podemos ser nós a assumir a responsabilidade das alterações, fazendo o respectivo processo e fazendo-o aprovar.

È assim tão complicado?...
(Será que alguém tem uma pálida idéia do tempo e custos necessários para desenvolver um componente, por mais simples que seja?)
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« Responder #7 em: Janeiro 24, 2007, 13:54 »

Aliás, indo ao extremo, vejam a situação da morte do Senna:

Era piloto de competição, perfeitamente consciente dos riscos, mas não foi preciso nada para imediatamente tentarem responsabilizar a marca, porque os travões não funcionaram e houve uma peça qualquer que estava mal feita e lhe entrou pelo capacete dentro, sendo a causa da morte.

Isto em competição, com componentes praticamente feitos a mão e o fabricante ia-se "prejudicando".
Acham mesmo que um importador de uma marca vai assumir a responsabilidade de componentes que nem lhes passam pelas mãos?
Ou que um governo vai legislar dizendo "podem instalar à vontade desde que as casas de tunnning digam que pode ser"?

Quando dá bosta, a quem è que nos vamos queixar?
Ao governo, que não deveria permitir as alterações perigosas.

Quando vamos parar a uma cadeira de rodas, quem è que paga a pensão de invalidez (por minúscula que seja)?
O governo, porque permitiu que acontecesse (porque acham que o capacete e o cinto são obrigatórios, p.ex.?, por mau feitio deles?)
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« Responder #8 em: Janeiro 24, 2007, 14:48 »

Bom,

Eu já li algures (mais uma vez vale o que vale pois não tenho aqui factos que comprovem as coisas), é que as alterações são possíveis sem problemas.

No entanto têm que estar homologadas. Homologadas por quem perguntam voces? Simples...por UM fabricante (e não confundir por O fabricante) de automóveis.

Ou seja vocês não podem ir á oficina, andar a cortar chassis, trocar motores e afins para depois dizerem "pah tá tudo bom, porque fui eu que fiz e eu percebo bués disto".

No entanto qualquer empresa registada como fabricante de automoveis pode alterar veículos, e homologa-los desde que as alterações respeitem a lei. Estou a lembrar-me daqueles gajos alemães que gostam de personalizar BM's e MB mas que não pertencem á marca. Eventualmente podem precisar da autorização da marca para andar a alterar os carros deles mas por aí já não me meto porque já são implicações legais que não domino. Esses gajos acho que estão registados como fabricantes de automoveis

Nos limites, vocês poderiam construir um carro na vossa garagem á vossa medida, mas só podem homologa-lo se estiverem registados como fabricantes de automoveis, e desde que respeitem a lei. Nesta ultima se for um carro de pequena produção (acho que o maximo são 100 carros) há certos dispositivos que são dispensados, mas se ultrapassar são obrigatórios (exemplo:ABS).

Relembro que isto foi o que me ficou de algo que já li no passado e que pode não passar de pataquadas (apesar de estar convencido que falo verdade), portanto vale o que vale.

Abraços
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« Responder #9 em: Janeiro 24, 2007, 14:54 »

Woody, não me parece que aqui alguém seja contra o processo de legalizar alterações, muito menos existirem regras.
Eu julgo que o problema é a falta de coerencia das entidades competentes, uma enorme dificuldade em saber como se faz as coisas (é o que transparece) e mais recentemente uma discriminação em relação a certas alterações devido a associar-se ao tuning!

Muito antes de eu andar por estas comunidades, muito antes de ter ouvido falar em tuning, muito antes de pensar sequer em ter carro, já existiam alterações a veiculos! E muitas delas nunca foram sequer consideradas como tuning, apesar de serem alterações equivalentes!

Jipes alteados para o todo-o-terreno - um sem fim de alterações de suspensões, admissão de ar, remoção de peças e acrescento de outras (ferros de protecção)
Carochas descapotaveis - Enormes alterações a nivel de carroceria/chassis, quase sempre acompanhadas com alterações de interior e de motor
Alterações de jantes - isso então podemos quase afirmar que SEMPRE existiu!

Daí a DGV ter secções próprias para isso! Eu tenho quase a certeza absoluta de que Carochas Cabrios e jipes alteradissimos que conheço estarem 100% legais com IPO passada!

Mas pq é que um gajo agora chega e quer alterar uma jante e respondem-nos "O tuning é proibido!". Dá mesmo vontade de dizer: "Fod@-se, e os milhares de carros que ai andam com outras jantes?"

Pq é que falo na jante? Pq uma coisa tão simples como esta, para ser legalizada (passar para o livrete) precisa da carta do constructor. O constructor (ou representante oficial) não a passa (com razão ou sem razão), mas o carro até passa no IPO de categoria A, apenas com a anotação de que não consta no livrete, e mesmo assim não posso legalizar pq não tenho a carta?
Como é que um gajo faz? Possas, eu pago a put@ da legalização, mas digam como é que um gajo pode fazer, caso a marca não o faça por nós! Se o carro passa na IPO, em principio seria suficiente pra poder ser legalizado, não acham?
E isto tudo por causa duma porcaria duma jante, o estar a usar uma outra medida, que por acaso até é usada por outra versão do mesmo modelo e tudo!
Imagino para o resto...
Mas se dá para fazer, que acredito que o dê, pq é que não sabem informar, e o que nos dizem é para perguntar a outros que ja passaram pelo mesmo?

Para quando uma coisa simples e igual para todos, como ha noutros paises?
Um exemplo que posso dar foi ter visto um "livrete" de um carro suiço bastante modificado. O livrete tinha levado um "carimbo" a dizer (traduzido) "acompanhado da folha de alterações" e depois agrafado estava a folha de alterações, parecia ser um impresso oficial, onde estavam previstas uma serie de alterações e só la estavam marcadas e descritas as que o carro tinha.
E pela quantidade de alterações que tinha (extensas) não acredito que a marca tenha escrito alguma carta, presumo que o homem (ou preparador) as fez e foi passar o carro por uma IPO que ao dar o carro como aprovado, valida as suas alterações!
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« Responder #10 em: Janeiro 24, 2007, 15:30 »

A grande lacuna no nosso sistema é que falta uma inspecção a que se possa ir para homologar as alterações! As alterações podiam ser testadas e autorizadas ou não por um centro certificado para isso... era uma maneira das coisas andarem legais e com segurança!
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« Responder #11 em: Janeiro 24, 2007, 18:06 »

A grande lacuna no nosso sistema é que falta uma inspecção a que se possa ir para homologar as alterações! As alterações podiam ser testadas e autorizadas ou não por um centro certificado para isso... era uma maneira das coisas andarem legais e com segurança!

Definitivamente, cada vez entendo menos as dúvidas.
As inspecções não são para homologar alterações.
As alterações são aprovadas e homologadas no papel.
Depois de sabermos que as podemos fazer, executamos e existe uma inspecção para confirmar que as alterações feitas estão de acordo com as do papel, as que foram aprovadas.

O Bakano fala, e muito bem, da falta de coerencia. Eu digo mais, falta de informação!
As leis a que nos referimos são já bem antigas, recentemente houve apenas algumas ligeiras modificações (em minha opinião para encher os olhos à comunicação social que andava a dar em cima do tunnning e a responsabilizar o guberno - que è a única coisa que sabem fazer).

Referiu os Carochas Cabrio, eu já referi inclusivé os Buggyes, em que do Carocha só fica mesmo o chassis (de plataforma) e o motor, tudo o resto è alterado.

E não, RicF. Tanto quanto sei, não é preciso ser registado como fabricante, basta ter um indivíduo credenciado (julgo que inscrito na Ordem dos Engenheiros) que assine o projecto, responsabilizando-se (em teoria).
No caso dos Buggyes, cá em Portugal haviam algumas oficinas especializadas nisso e algumas que faziam de vez em quando.
Praticamente todas utilizavam o mesmo projecto!
A base era a mesma, as alterações eram iguais, só mudava a assinatura do Eng. que requisitava a matrícula.

Ou acham que as carroçarias, feitas normalmente à mão, dos Buggyes são todas iguais por falta de imaginação?
Ou seria porque é o desenho que estava nas fotocópias trocadas entre oficinas (o desenho que sabiam já ter sido aprovado?


Bakano, como já disse antes, se o importador não passa a declaração, porque raio è que lhe fomos comprar um carro?
Os gajos podem até nem as passar porque não lhes apetece, o que è que os obriga?
Só não entendo porquê que isso também è culpa do governo.
(E nós podemos requerer a homologação dessa alteração também, dá è algum trabalho)


Mas assim que as coisas fiquem como a malta quer, a primeira coisa que vou fazer é comprar uma pistola de alarme e convertê-la para munições reais.
Afinal de contas é só abrir um buracos e fazer uns reforços (até fica mais segura).
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« Responder #12 em: Janeiro 24, 2007, 18:38 »

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Se o importador não assume, podemos ser nós a assumir a responsabilidade das alterações, fazendo o respectivo processo e fazendo-o aprovar.

Woody, também julgo ser assim, até porque vai ao encontro da tal história do projecto efectuado por um eng. mecânico, etc.

No entanto, no meu Peugeot não queria mudar as jantes, apenas a medida de pneu de 195/55 para 195/50. O que fiz?

1. Fui à DGV informar-me, onde me disseram que era necessária a tal declaração de conformidade da marca;
2. Fiz o requerimento à Peugeot;
3. A Peugeot negou a autorização porque "as medidas por nós homologadas já constam no livrete";
4. Fui à DGV informar-me, onde me disseram que sem a declaração de conformidade da marca temos pena, porque não há outra maneira de fazer aprovações.
5. Quando perguntei se nem mesmo com uma inspecção extraordinária? Não!
6. E um projecto de especialidade efectuado por um eng. que se responsabilize? Não, até porque não é alteração estrutural (!?).

Atenção que este é o relato do MEU caso. Admito perfeitamente que haja outro procedimento que o funcionário da DGV não soube/quis dizer-me.

Volto a frisar que era apenas para alterar a medida dos pneus de 195/55R15 para 195/50R15 e acrescento que embora a medida não seja completamente equivalente, o livrete tem homologadas medidas com maior discrepância... além que não estamos a falar de um escape feito á mão com um tubo de baliza (como eu já vi...  Shocked) pelo zé da esquina. Os pneus são feitos de acordo com normas de qualidade.


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« Responder #13 em: Janeiro 24, 2007, 19:50 »

Eu entendo por tranformação, de acordo com o conceito apresentado no 115,  uma alteração "estrutural e funcional", no seu sentido lato.

Atentemos no exemplo das carrinhas que são transformadas em ambulancias, básculas, frigorificos, e partem de uma base comum, uma toyota dina por exemplo. Neste tipo de "tranformação" é compreensivo a aplicação destes artigos, pois do meu ponto de vista eles aplicam-se na perfeição.

Mas há outra questão. Os contrutores teraão a dita homolgação para cada um destes veiculos, ou são as empresas transformadoras que se encarregam desse processo? Acho que os veiculos n saem do stand já transformados, ou sou eu que estou errado?

Uma alteração de jante, n me parece que va afectar a estrutura e a função do carro. O carro continua a levar o mesmo nº de pessoas, carga, move-se pelo proprio meio, etc.

Na toyota, por exemplo, homolgam qq jante/pneu, desde que estes n ultrapassem o valor total da roda em altura, e não saia dos limites do carro. Fácil. Se quiser tenho jante 18 no ae86, com a parede do pneu com 1 ou 2 cm, mas tenho. Ouço falar de histórias que os srs. agentes pegam por tudo e por nada, com que direito? N se pode ter um filtro conico pq? N posso ter outra panela de escape pq? sempre houve casas nessa especialidade em portugal! Um rebaixamento? O unico fenomeno que me leva a pensar se rebaixo o carro ou não são as tampas de saneamento e buracos com que lido no dia a dia.

Tb acredito que haja má vontade de algums importadores, ou dos seus responsáveis. Afinal, mais vale mandar o cliente dar uma volta do que fazer um documento para ele legalizar o carro. Sempre custa menos.

Mencionei alguns tipos de alterações mais comuns, n quer dizer que seja o meu caso.

Temos o exemplo de um amigo meu, e de alguns users do forum, que esteve sujeito a uma inspeção B e o argumento foram as embaladeiras, isto num 106 GTI, que tem aquelas "molduras" à volta das rodas de ORIGEM, e a besta do agente n viu que o carro estava rebaixado, tinha um trabalhar esquisito, jante 15, kit filtro especifico, barra AA, etc.

Só prova a incomptencia e incoerencia da nossa policia. Depois vemos nos telejornais "apreendidos 20 carros de corrida em lisboa". Alguns se calhar o que tem de corrida é o aileron...

Em que é que ficamos?

Acho que há é má vontade dos nossos lideres em resolver isto de uma vez por todas, arranjar uma legislação dá trabalho, mas enquanto os Tugas forem sendo comidos por lorpas, quem enche o cu é o estado.

Alguem sabe como funciona em espanha? Isto pq, em tunnning tb vão à nossa frente, e duvido que se deparem com estas tretas todas.

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« Responder #14 em: Janeiro 24, 2007, 20:45 »

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Bakano, como já disse antes, se o importador não passa a declaração, porque raio è que lhe fomos comprar um carro?
Woody, concordarás comigo certamente, que a escolha de um carro implica muito mais do que possiveis futuras alterações que se façam! Indo ao extremo do exemplo apresentado, não vou deixar de escolher um carro que me agrada imenso que QUERO, apenas pq a marca não me irá dar a carta pra eu meter jante de 15" na ves das 14" que ele tras por exemplo!

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Os gajos podem até nem as passar porque não lhes apetece, o que è que os obriga?
Os gajos não são obrigados a passar a carta, às vezes não passam pela mesmo razão que aqui apontaste a outros, ignorancia das pessoas com quem falamos.

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Só não entendo porquê que isso também è culpa do governo.
A culpa é apenas do "governo" no sentido que não consegue resolver um problema comum, que é pessoas terem carros "ilegais" pq não conseguem dar alternativas a um unico processo previsto, que pode "esbarrar" com muita facilidade

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(E nós podemos requerer a homologação dessa alteração também, dá è algum trabalho)
Pois aqui está a duvida! Eu tive o mesmo problema que já aqui falaram. Passei de pneus 175/65R14 para 195/50R15 no meu Clio. Pedi à Renault pra me passar a carta, e disseram que não passavam pq só as medidas do livrete é que eram possíveis, levei o carro à IPO e passa pq a altura total da roda era equivalente à original, mas com a anotação que não constava no livrete, mas não podia por no livrete pq não tinha carta! E ninguém me soube dizer como poderia por aquilo no livrete!

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Mas assim que as coisas fiquem como a malta quer, a primeira coisa que vou fazer é comprar uma pistola de alarme e convertê-la para munições reais.
Afinal de contas é só abrir um buracos e fazer uns reforços (até fica mais segura).
Falando por mim, eu não quero poder fazer alterações a torto e a direito, e só pq comprei peças de venda legal, terem de ser aceites. Tem é que existir um mecanismo que permite uma pessoa poder verificar e legalizar uma alteração não prevista pelo constructor. Essa verificação iria comprovar que o carro estava conforme, e que mantinha todas as caracteristicas necessárias de segurança, e não infrigia as leis gerais da poluição nem do ruido nem do peso, etc...
Até mesmo que presumo que possas fazer a conversão duma pistola de alarme para munições reais, e re-registar essa mesma como arma de fogo real, e ser uma arma legal, apesar de ter sido originalmente uma de alarme!
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